Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Estas entidades permitem resolver conflitos entre consumidores e empresas de forma mais simples, rápida e económica, evitando o recurso aos tribunais.
Lista de entidades disponíveis em Portugal:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor.
Informação adicional
Os consumidores podem recorrer a estas entidades sempre que exista um conflito relacionado com a compra de bens ou serviços.
A utilização destes mecanismos de resolução de litígios é voluntária, podendo o consumidor optar por recorrer aos meios judiciais tradicionais.